Proteção contra cópia fere Constituição

TV digital
Para ministérios, proteção contra cópia fere Constituição
19/07/2007, 18h46
Uma nota técnica datada de maio e assinada por quatro ministérios sobre a questão do DRM (Digital Rights Management) aponta os prováveis motivos que levaram o Governo a não aceitar a proteção anti-cópia proposta pelo Fórum do SBTVD e pelos radiodifusores. O documento foi assinado pelos ministérios da Ciência e Tecnologia; Cultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e das Relações Exteriores. A nota defende que a norma ISDTV nº. 05, que trata da questão da proteção de conteúdos, poderá conceder aos radiodifusores poderes unilaterais para determinar a maneira pela qual o público poderá fazer uso do conteúdo, "restringindo direitos consagrados pela Constituição Federal".
O documento lembra que "a Lei de Direito Autoral também se aplica aos organismos de radiodifusão", e que, para estarem em consonância com a legislação, "os dispositivos tecnológicos a serem incluídos nos aparelhos receptores, assim como o padrão de modulação do sinal transmitido, devem permitir, por exemplo, que a população possa copiar trechos das obras transmitidas, ou, no caso de obras caídas em domínio público, a cópia de obra inteira". Todavia, na opinião dos ministérios que assinam a nota, "as normas específicas propostas para a Segurança e Gestão de Direitos Autorais do SBDTV enfocam apenas um lado dessa equação de necessário equilíbrio entre os titulares de direitos autorais e o interesse público", delegando ao radiodifusor "a decisão tanto de conceder ou não ao espectador os direitos previstos na Lei Autoral quanto de disponibilizar-lhe conteúdos em domínio público".

Decisão de Estado

Na prática, a adoção de medidas de proteção tecnológica como as propostas nas especificações das normas para a TV digital no Brasil "significa que o Estado irá transferir ao setor privado a incumbência de definir o que é interesse público nas transmissões de televisão, o que contraria a política que vem sendo defendida pelo atual Governo no sentido da democratização da informação e do conhecimento e do acesso à cultura".
O Ministério das Comunicações não assina nota, que foi distribuída na Casa Civil e na Presidência da República em junho. Da Redação - TELA VIVA News

TV digital
Normas do SBTVD estão em consulta
19/07/2007, 15h13
A primeira série de projetos de normas para TV digital foi colocada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) em Consulta Nacional (www.abnt.org.br/consultanacional), neste mês de julho. Os documentos ficam disponíveis até o dia 28 de agosto e, na seqüência, os projetos restantes serão também submetidos à apreciação pública.
As normas (sete, compostas de até quatro partes), estão sendo elaboradas pela Comissão de Estudo Especial Temporária de Televisão Digital da ABNT, a pedido do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. O texto-base dessas normas é o conjunto de especificações estabelecidas pelo Fórum. Da Redação - TELA VIVA News