Governo ignora limite para concessões de canais de TV

Governo ignora limite para concessões de canais de TV
Apesar de limite de duas emissoras, Edir Macedo foi autorizado a ter três em
SPDecreto-lei de 1967 limita concessões a duas TVs por Estado; bispo obteve uma
terceira emissora, como pessoa jurídica, em 2005
ELVIRA LOBATODA SUCURSAL DO RIO Apesar do discurso oficial pela democratização da
mídia, o governo Lula derrubou, na prática, o limite de propriedade de concessões de
radiodifusão que vigora desde os anos 60. Com anuência do governo, o bispo Edir
Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, é acionista de três emissoras
de TV no Estado de São Paulo: duas como pessoa física e uma por meio de pessoa
jurídica.O limite estabelecido no decreto-lei 236 (de 1967), que está em vigor, é de
duas TVs por Estado. Foi extrapolado em junho de 2005, quando a Rádio e Televisão
Record S.A -concessionária da cidade de São Paulo- comprou, de bispos da Iurd, 30%
da TV Record de Franca.Macedo já possuía duas concessões de televisão em São Paulo,
como pessoa física. Ele tem 90% da concessionária da capital (os outros 10% estão em
nome de sua mulher, Ester Bezerra) e 63% da TV Record de Rio Preto.O Ministério das
Comunicações declarou à Folha que aprovou a transferência das ações da emissora de
Franca por entender que o limite se aplica apenas a pessoas físicas.A interpretação
é contestada por especialistas ouvidos pela Folha. Na opinião do ex-ministro das
Comunicações Juarez Quadros do Nascimento e de três advogados consultados, a
transferência foi ilegal.Para o consultor jurídico da TV Cultura de São Paulo,
Fernando Fortes, a TV Record de Franca estaria passível de perder a concessão.A
avaliação dele é de que, se prevalecer a interpretação do ministério, o limite de
propriedade de radiodifusão cai por terra.As empresas do setor, tradicionalmente,
burlam o limite, registrando as concessões em nome de diferentes membros da
famílias, mas a artimanha é considerada legal, porque, individualmente, os
acionistas ficam dentro do limite.Pessoa jurídicaO caso de Macedo pode abrir caminho
para que um mesmo acionista controle número ilimitado de emissoras, por intermédio
de pessoas jurídicas.Até 2002, pessoas jurídicas não podiam ser acionistas de
concessionárias de rádio e televisão. Apenas pessoas físicas -brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos- eram admitidas.Há cinco anos, o artigo 222 da
Constituição foi alterado para permitir a participação estrangeira de até 30% nas
empresas de mídia.A emenda -regulamentada pela lei 10.610, em dezembro de 2002-
também permitiu a participação de pessoas físicas em até 100% do capital de
emissoras de radiodifusão.Ações das emissoras da Rede Record foram transferidas para
a Rádio e Televisão Record S.A, de propriedade de Edir Macedo e da mulher.O
presidente Lula autorizou a transferência indireta do controle da TV Record de
Franca em junho de 2005, pelo despacho nº 52.O ex-ministro das Comunicações Juarez
Quadros do Nascimento, que estava no cargo quando a lei 10.610 foi aprovada, diz que
o limite de propriedade tem de incluir as participações de pessoas físicas e
jurídicas. Para ele, o limite de propriedade de concessões é importante para evitar
o monopólio de grandes grupos.Fortes diz que, por maior que seja a cadeia
societária, é preciso identificar a pessoa física existente por trás da pessoa
jurídica para o limite de concessões. ""Não existe respaldo legal para excluir as
pessoas jurídicas desse cálculo. Elas não podem ser usadas como subterfúgio",
afirmou.Para ele, as ações preferenciais (sem direito) também contam no cálculo. A
participação indireta de Edir Macedo na TV Record de Franca é com ações
preferenciais.""O texto é claro: não poderão ter concessão entidades das quais faça
parte acionista ou cotista que integre o capital de outras empresas executantes do
serviço de radiodifusão além dos limites fixados", declarou.Ministério diz que lei
trata só de pessoa física
DA SUCURSAL DO RIO
O Ministério das Comunicações afirmou que o Código Brasileiro de Telecomunicações de
1962 e o decreto-lei 236 de 1967 só disciplinam as participações acionárias diretas
de pessoas físicas em empresas de radiodifusão e que as participações indiretas, por
meio de pessoas jurídicas, não são disciplinadas em lei.Com isso, o ministério
entende que os limites de propriedade de televisão -no máximo duas emissoras por
acionista, no mesmo Estado, e máximo de dez em todo o país- não se aplicam às ações
adquiridas por empresas, como no caso da compra de 30% da TV Record de Franca, no
interior do Estado, pela Rádio e Televisão Record S.A, do bispo Edir Macedo.A
informação oficial é que a transferência das ações da TV Record de Franca foi
analisada pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica e pela consultoria
jurídica do Ministério das Comunicações e, ainda, pela chefia de Assuntos Jurídicos
da Casa Civil da Presidência da República, com assessoramento da Advocacia Geral da
União.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo o ministério, autorizou a
transferência em 20 de junho de 2005, pelo despacho 52, publicado no Diário Oficial
da União.Para o Ministério das Comunicações, não há risco de a concessão da TV
Record de Franca ser cassada, uma vez que ele entende que não foram infringidos os
limites de propriedade de emissoras estabelecidos pelo decreto-lei 236.Universal e
RecordProcurada pela Folha, a Igreja Universal do Reino de Deus não quis se
manifestar sobre o assunto das concessões de TV e recomendou ao jornal que
procurasse o Ministério das Comunicações. A Rede Record foi informada do teor da
reportagem, mas também optou por não dar entrevista.